Requerimento Nº 116/1984

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS INFORMAÇÕES ABAIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS: 1. POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI Nº 1545/84, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO GRATUITA DE PASSES DE ÔNIBUS AOS IDOSOS?