Requerimento Nº 37/1984

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À LEI Nº 1444, DE 05/03/82, DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.