REQ
Requerimento Nº 48/1983
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, BEM COMO AO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CEPAM), NO SENTIDO DE OBTERMOS PARECER DESSES ÓRGÃOS, COM RESPEITO A LEGALIDADE OU NÃO DA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NAS COMISSÕES NOMEADAS PELO EXECUTIVO, MENCIONANDO TAMBÉM O CASO DA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES QUE SÃO FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE EM TAIS COMISSÕES.
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