Requerimento Nº 32/1983

Autor do projeto: JOSÉ LIRA GUEDES Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE NOS PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. HOUVE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO EM COMODATO À CASA SANO S/A, INSTALADA DESDE 1965, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, SITO À ESTRADA DO MORRO GRANDE? 2. FORAM RESPEITADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM COMODATO, NO QUE DIZ RESPEITO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL NAQUELA ÁREA DE 98.000 M², QUE GERARIA 300 EMPREGOS DIRETOS PARA O MUNICÍPIO? 3. POR QUE NESSA ÁREA FOI CONSTRUÍDO APENAS UM GALPÃO E ESSE TEM FINALIDADE DE DEPÓSITO DE MATERIAIS, EMPREGANDO A FIRMA, APENAS 20 FUNCIONÁRIOS AO INVÉS DE EMPREGAR 300 OPERÁRIOS CONFORME ESTABELECIA O CONTRATO EM COMODATO? 4. HÁ NO CONTRATO EM COMODATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A CASA SANO S/A, CLÁUSULAS ESTABELECENDO COMPROMISSO SOBRE O USO DAQUELA ÁREA? 5. OS MATERIAIS PROVENIENTES DA MATRIZ COMO TELHAS E CAIXAS D'ÁGUA, QUE FICAM DEPOSITADOS NESTE MUNICÍPIO, SÃO FATURADOS NA ORIGEM? QUAIS OS RECOLHIMENTOS FISCAIS QUE SÃO FEITOS À ESSA PREFEITURA? 6. SE TODA AQUELA ÁREA DOADA À CASA SANO S/A NÃO TIVER DESTINAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA PODERIA SE DESTINAR À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/REQ/REQ0032_1983.pdf