Requerimento Nº 20/1983

Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O PRAZO CONCEDIDO A CIA.PIRATININGA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARA QUE FOSSEM EFETUADAS AS MELHORIAS NO LOTEAMENTO "SOLAR DOS OLIVEIRAS"? 2. QUAIS AS MELHORIAS QUE FORAM EFETUADAS E QUAIS AS QUE NÃO FORAM EFETUADAS? 3. QUAL A DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PELA PREFEITURA PARA A CONCLUSÃO DE TAIS MELHORIAS NO REFERIDO LOTEAMENTO? 4. NO CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PELA PREFEITURA, QUAL A MEDIDA A SER TOMADA PELA ADMISTRACÃO PÚBLICA? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/REQ/REQ0020_1983.pdf