Requerimento Nº 91/1982

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITANDO-LHE QUE NOS ENVIE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. A QUE SE DEVE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI N° 1443 DE 13 DE JANEIRO DE 1982, QUE DISPÕES SOBRE EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS EM ARRUAMENTOS E ÁREAS DESTINADAS A SISTEMA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MAIS ESPECIFICAMENTE O SEU ARTIGO 3°. REQUEIRO, AINDA, SEJA FEITA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N° 201, ARTIGO 49, PARA A PRESTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO PELO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO.