REQ

Requerimento Nº 190/1980

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE NOS INFORME O VALOR DOS SEUS SUBSÍDIOS, RECEBIDOS A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1977 ATÉ A PRESENTE DATA, COM OS REAJUSTES HAVIDOS NO PERÍODO, ANEXANDO XEROCÓPIA DOS RESPECTIVOS EMPENHOS E DOCUMENTOS QUE INSTRUAM A RESPOSTA, DISCRIMINANDO MÊS A MÊS. REQUEIRO, AINDA, SEJA LEMBRADO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO A OBSERVÂNCIA DO INCISO XIII, DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

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