Projeto de Lei Nº 5310/2016

ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 4.799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRIA ÁREAS 'DIFERENCIADAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 'OUTORGAR NOVA CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.