Indicação Nº 14/1977

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE FAÇA CUMPRIR A LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO À LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS (ARTIGO 34, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 451, DE 1º/9/1967, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 658 E 765, RESPECTIVAMENTE DE 30/4/1970 E 24/3/1972).