Requerimento Nº 1/1976

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, ITEM III, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 19 DE MARÇO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 1976, EM PRORROGAÇÃO ÀS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS N°S 27, 29 E 37/75, DE 2 E 28 DE OUTUBRO E 25 DE NOVEMBRO, RESPECTIVAMENTE.