Indicação Nº 3/1971

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APRESENTANDO A SUA EXCELÊNCIA AS SEGUINTES SUGESTÕES: 1º QUE ENCAMINHE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA PROJETO DE LEI CONCEDENDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS EM ESQUINAS E TAMBÉM AOS QUE MEDIREM VINTE METROS OU MAIS DE TESTADA, O PRAZO DE TRINTA E SEIS (56) MESES PARA PAGAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS. ESSA MEDIDA JÁ TEM PRECE DENTE E FOI FACULTADA POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO CALÇAMENTO, CONFORME LEI Nº 389 DE 15/10/1966. ESTÃO REPERCUTINDO DESFAVORAVELMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENVOLVIDOS OS SENHORES VEREADORES, AS ALTAS PRESTAÇÕES QUE OS MUNÍCIPES DEVEM PAGAR PELAS CALÇADAS EXECUTADAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/IND/IND0003_1971.pdf