Indicação Nº 22/1964

REQUEIRO A VOESA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL- SCALAMENDRÉ SOBRINHO, CONGRATULANDO-NOS COM S. EXCIA. PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1174, QUE COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM BENEFÍCIO DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS, QUE TERÃO A SUA QUOTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AUMENTADA.