Lei complementar Nº.5009/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.939, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEC5009_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEC/LEC5009_2017.pdf