Leis Complementares - 2010
Lei complementar Nº.4415/2010
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Leis Complementares - 2012
Lei complementar Nº.4537/2012
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Leis Complementares - 2013
Lei complementar Nº.4621/2013
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Lei complementar Nº.4656/2013
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Lei complementar Nº.4658/2013
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Leis Complementares - 2014
Lei complementar Nº.4702/2014
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Leis Complementares - 2014
Lei complementar Nº.4722/2014
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