Lei complementar Nº.4997/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A0 ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.971, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEC4997_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEC/LEC4997_2017.pdf