Lei complementar Nº.4864/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEC4864_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEC/LEC4864_2016.pdf