Lei complementar Nº.4844/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEC4844_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEC/LEC4844_2016.pdf