Lei complementar Nº.4787/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUN|C|PAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEC4787_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEC/LEC4787_2015.pdf