Lei complementar Nº.4702/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUR NATUREZA ISSQ, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEC4702_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEC/LEC4702_2014.pdf