Lei complementar Nº.4415/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/HTM/LEC4415_2010.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEC/LEC4415_2010.pdf