Projeto de Resolução Nº 483/1995

FICA FIXADO EM 13 (TREZE) O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES PARA A 9º LEGISLATURA,DESTA CÃMARA MUNICIPAL,PARA AS ELEIÇÕES QUE REALIZAR-SE ÃO EM 03DE OUTUBRO DE 1996 PARA O PERÍODO DE 1º JANEIRO DE 1997 A 31 DEZEMBRO DE 2.000,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 2º DA LEI 1.994/90 DE 05/04/1990,COMBINADO COM O ARTIGO 29,IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.