Lei Nº 4254/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA ACRESCENTADO O INCISO IV AO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N°. 4.160, DE 11 DE JULHO DE 2008, A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO COM A SEGUINTE CARACTERÍSTICA E DESCRIÇÃO: "ARTIGO 38, IV- ZEIU DO JARDIM MONTE ALEGRE E JARDIM DOS EUCALIPTOS, LINDEIRO AO TRECHO DA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (SP 332) ALTURA DO KM 37 + 75O,64 METROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4254_2008.pdf