Lei Nº 4252/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E CÓPIAS XEROX QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4252_2008.pdf