LEI
Lei Nº 4252/2008
DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E CÓPIAS XEROX QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI4252_2008.pdf
DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES E CÓPIAS XEROX QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.