Projeto de Lei Nº 4635/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ALIANÇA DA FÉ, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 10.294.324/0001-33, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 7715/2008, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 654,90 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA RUA NAPOLEÃO BONAPARTE, LOTE 18, QUADRA 17, JARDIM VICTÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.