Lei Nº 4219/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO MINISTÉRIO EVANGÉLICO PENTECOSTAL A FONTE DO QUE CLAMA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 03,397.256/0001-72, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS NOS TERMOS DO PROCESSO N°. 6737/2008, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 396,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA ALAMEDA VEREADOR ALCIDES FERRACINI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 01, DO JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4219_2008.pdf