Lei Nº 4206/2008

O INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 3° CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO: II 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI N° 3.560/2004, ALTERADA PELA LEI N° 3.780/2006.