Projeto de Lei Nº 4598/2008

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 4.170 DE 11 DE AGOSTO DE 2008 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL 2.418 DE 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.