Lei Nº 4220/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REVOGADA A LEI N° 4.149 DE 02 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4220_2008.pdf