Projeto de Lei Nº 4567/2008

FICA ESTABELECIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA LICENÇA PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA AO FUNCIONÁRIO, CASO O PODER PÚBLICO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 94 E 95 DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL.