Lei Nº 4144/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE QUANTUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 6904/2007.