LEI

Lei Nº 4125/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, ATRAVÉS DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

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