Projeto de Resolução Nº 426/1993

FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 105,CAPUT,DA RESOLUÇÃO Nº 370/90,QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO QUINZENAIS,REALIZANDO -SE AS PRIMEIRAS E TERCEIRAS,TERÇAS-FEIRAS DO MÊS,COM INÍCIO ÁS 20:00 HORAS.