Projeto de Lei complementar Nº 97/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA INSTITUÍDO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS RPPSMC, DE CONFORMIDADE COM O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLC/PLC0097_2008.pdf