Projeto de Lei complementar Nº 93/2008

FICA CRIADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, INCISO II, 2, 19 E 20, E ANEXO 5, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO 1995, O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO ANEXO DA MESMA LEI.