Lei Nº 4105/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS MATERIAIS RELACIONADOS NO ANEXO DESTA LEI, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À SRA. NELINA ALVES DA ROCHA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB RG N° 23.912.357-8 E DO CPF N° 727.575.826-15, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOSÉ DIAS DE MORAES N° 73, VILA DOS PINHEIROS 1, EM RAZÃO DAS OBRAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS NO LOCAL, CONFORME APURADO NO PROCESSO MUNICIPAL N° 7515/2007.