Lei Nº 4079/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONSISTENTE EM PARCELAMENTO, AMORTIZAÇÃO OU A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REFERENTE ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA PENDENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4079_2007.pdf