Lei Nº 4099/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.041/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4099_2008.pdf