Lei Nº 4072/2007

O 'CAPUT' DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3053, DE 27 DE JUNHO DE 2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.499, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: - O PROGRAMA CRIADO NO ARTIGO 1°, DA PRESENTE LEI, CONSISTE NA CONCESSÃO MENSAL DE UMA BOLSA AUXILIO - DESEMPREGO, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, VALE-TRANSPORTE E REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.