Lei Nº 4055/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO CAIEIRAS DE VIRADA.