Projeto de Lei Nº 4426/2007

FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.896, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, E DESTINADO A PROPICIAR APOIO OU SUPORTE FINANCEIRO À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICIPIO, VOLTADO, PREFERENCIALMENTE, À POPULAÇÃO COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 0 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.