Lei Nº 4022/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NA ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ÁLVARO QUINCOCES SAGASTI, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, NECESSÁRIO PARA ABERTURA DE UMA VIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A ESTRADA DO AJOÁ E A ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 1340/2007.