Lei Nº 4023/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ÁLVARO QUINCOCES SAGASTI, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA REGULARIZAÇÃO DA ESTRADA DO AJOÁ, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 1340/2007.