LEI
Lei Nº 4010/2007
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL DO LUSO NO BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICIPIO DE CAIEIRAS.
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