Lei Nº 4019/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA JOÃO PAULO I, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, COM ÁREA DE 1.921,85 METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE HERMÊNIO DE OLIVEIRA PENTEADO, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 1.291/2006.