Projeto de Lei Nº 4399/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E ORDENAR O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4399_2007.pdf