LEI

Lei Nº 4007/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA PRINCESA ISABEL, ALTURA DO N° 218, JD. VICTÓRIA, NA DIVISA ENTRE A RESIDÊNCIA E A CITADA VIA PÚBLICA, NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DE TERRAS NO LOCAL, CONFORME CONSTATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROJETOS E PLANEJAMENTO, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 6.787/2006.

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