Lei Nº 3998/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA VISANDO À ECONOMIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME MINUTA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.