Projeto de Lei Nº 4390/2007

O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI 3807 DE 28 DE MARÇO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 'PARÁGRAFO ÚNICO: OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDOS AOS PARTICIPANTES, POR UM PERÍODO DE 09 (NOVE) MESES IMPRORROGÁVEL, SENDO VEDADO O REINGRESSO NO PROGRAMA, REITERANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE CADASTRAMENTO, LEVANDO - SE EM CONSIDERAÇÃO A ÁREA DE ATUAÇÃO DECLARADA NO TERMO DE CADASTRO.