Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 4387/2007
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO IPIRANGA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 62.864.624/0001-04, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 1647/2007, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 394,04METROS QUADRADOS , LOCALIZADO NA AVENIDA ARMANDO SESTINI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 4, JARDIM DOS EUCALIPTOS, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4387_2007.pdf
Anexos
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