Projeto de Lei Nº 4380/2007

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO - CONDUÇÃO A ESTUDANTES COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, QUE COMPROVEM ESTAREM MATRICULADOS EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NAS CIDADES DE MAIRIPORÃ, JUNDIAI, BRAGANÇA PAULISTA, ITATIBA GUARULHOS, MOGI DAS CRUZES E CAMPO LIMPO PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA RENDA BRUTA FAMILIAR COMPROVADA NÃO ULTRAPASSE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES.